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ÁREA DE ATUAÇÃO

Direito Previdenciário

Requisitos e procedimentos relacionados a aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade da Previdência Social.

Dra. Madeiny Pedrosa · OAB/MG 231.749
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Atenção à sua demanda

  • Aposentadorias e pensões
  • Benefícios por incapacidade
  • Audiências e acompanhamento no fórum, quando aplicáveis

A atuação depende da análise individual da situação e dos documentos disponíveis. Não há garantia de resultado.

INFORMAÇÃO PARA O PRIMEIRO PASSO

Dúvidas sobre Direito Previdenciário

Como começar um pedido de benefício no INSS?

Diversos benefícios podem ser solicitados pelo site ou aplicativo Meu INSS. Primeiro, identifique o benefício pretendido e confira seus requisitos e documentos específicos. Depois do protocolo, acompanhe o andamento e eventuais solicitações de complementação. O telefone 135 também oferece orientação. A apresentação do pedido não significa que os requisitos para a concessão estejam preenchidos.

Fontes oficiaisINSS: Meu INSS
O que é o CNIS e por que devo conferir esse documento?

O CNIS reúne informações sobre vínculos de trabalho, remunerações e contribuições previdenciárias. O extrato pode ser consultado no Meu INSS e ajuda a conferir o histórico registrado. Dados ausentes ou divergentes podem exigir atualização e documentos comprobatórios. A forma de comprovação varia conforme o período e a categoria de segurado; o extrato, sozinho, não confirma direito a um benefício.

Meu benefício foi negado. O que pode ser feito?

O primeiro passo é consultar a decisão e entender os motivos da negativa. Dependendo do caso, pode caber recurso administrativo, com argumentos e documentos que respondam aos fundamentos apresentados pelo INSS. É importante verificar o prazo aplicável e a data em que houve ciência da decisão. A negativa não permite concluir, sozinha, se existe ou não direito ao benefício.

As informações desta página são gerais e não substituem a análise jurídica individual. Direitos, documentos e prazos dependem das circunstâncias de cada caso e da legislação aplicável.

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Como conferir o CNIS antes de fazer um pedido ao INSS

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